Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e possui débitos com a Receita Federal, é possível regularizar sua situação por meio do parcelamento MEI. Mas, depois de fazer o pedido, é fundamental saber como emitir e pagar as parcelas para manter o CNPJ regular e evitar juros, multas e até inscrição na Dívida Ativa da União.
Neste guia, você vai aprender:
- Como solicitar o parcelamento;
- Como emitir a primeira e as demais parcelas;
- Como acompanhar os pagamentos;
- Regras de cancelamento;
- Canais de acesso ao serviço.
1. Como solicitar o parcelamento MEI
O pedido é feito 100% online, e você pode escolher entre dois canais:
- Portal e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br
- Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
Passo a passo para solicitar:
- Acesse o sistema de parcelamento (Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional).
- Selecione os débitos que deseja parcelar.
- Preencha as informações solicitadas.
- Emita e pague o DAS da primeira parcela para confirmar o acordo.
⏱ Tempo de atendimento: imediato.
2. Como gerar o código de acesso no Portal do Simples Nacional
Se você não possui certificado digital e vai entrar pelo Portal do Simples Nacional, será necessário gerar um código de acesso:
Informe:
- CPF
- Número do título de eleitor ou recibo da última declaração do IRPF (se declarar);
- Data de nascimento.
Crie e anote sua senha.
3. Como emitir as parcelas do parcelamento MEI
Depois de pagar a primeira parcela, as seguintes devem ser emitidas mensalmente até a quitação do parcelamento.
Pelo Portal e-CAC
- Acesse: https://cav.receita.fazenda.gov.br
- Faça login com código de acesso ou conta Gov.br (nível prata ou ouro).
- No menu, clique em Pagamentos e Parcelamentos → Parcelamento – Microempreendedor Individual.
- Escolha Emitir DAS de Parcelamento.
- Selecione a parcela que deseja pagar e gere o boleto.
Pelo Portal do Simples Nacional
- Acesse: Parcelamento MEI – Simples Nacional
- Informe CNPJ, CPF e código de acesso.
- Localize o parcelamento ativo.
- Selecione a parcela e clique em Emitir DAS.
4. Vencimento das parcelas
As parcelas vencem no último dia útil de cada mês. Se cair em final de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior. O atraso gera juros e multa.
5. Como acompanhar o parcelamento
Você pode consultar o extrato do parcelamento a qualquer momento para:
- Conferir parcelas pagas e em aberto;
- Emitir novamente parcelas não pagas;
- Ver o saldo devedor.
O acompanhamento é feito:
- Pelo Portal e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br
- Pelo Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
6. Regras de cancelamento do parcelamento
O parcelamento será cancelado e os débitos enviados para Dívida Ativa da União se houver:
- Falta de pagamento de 3 parcelas, seguidas ou alternadas;
- Falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas.
7. Canais de acesso
- Parcelamento MEI – Portal e-CAC
- Parcelamento MEI – Portal do Simples Nacional
Conclusão
Emitir a parcela do parcelamento MEI é simples e rápido, mas exige atenção para não confundir com o DAS mensal e para evitar atrasos.
Manter seus pagamentos em dia garante que você continue com seu CNPJ ativo, protegido e regularizado.
Se preferir, a JSL CONSULT CONTABILIDADE pode cuidar de todo o processo para você, desde a negociação do parcelamento até o controle mensal dos pagamentos.
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