Reforma Tributária (IBS/CBS) — explicada de forma simples
Esta página apresenta, em linguagem direta, os pilares da Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil: bases legais, mudanças fundamentais, regras de transição e tributos impactados. Use o buscador e os painéis interativos para ver as particularidades por atividade econômica.
Modelo destino + crédito amplo
IBS (estadual/municipal) e CBS (federal) substituem tributos atuais, com incidência no destino e não cumulatividade plena via créditos.
Alíquota-padrão + reduções
Cada ente fixa sua parte. Há hipóteses de redução/exoneração conforme a LC 214/2025 (ex.: saúde, educação, transporte, locações, etc.).
Transição gradual
Período de convivência entre sistemas e ajustes graduais até a extinção de ICMS/ISS e consolidação do IBS/CBS.
Documento fiscal assistido
A NF-e passa a conter cClassTrib e CST-IBS/CBS, apoiando apuração e split payment quando aplicável.
Bases legais (ponto de partida)
| Diploma | Assunto central | Observações |
|---|---|---|
| Emenda Constitucional 132/2023 | Estrutura constitucional do IBS/CBS, princípio do destino e neutralidade; regras gerais de transição. | IPI preservado para ZFM/ALC; criação do Comitê Gestor do IBS. |
| Lei Complementar 214/2025 | Regras operacionais: incidência, alíquota-padrão, reduções, cClassTrib, CST-IBS/CBS, documentos e apuração assistida. | Contém hipóteses específicas por tipo de operação/serviço. |
| Lei Complementar 199/2023 | Simplificação e unificação de obrigações acessórias (documentos e declarações). | Base para integração de sistemas fiscais. |
| LC 160/2017 | Tratamento de incentivos fiscais de ICMS e prazos de convalidação até a transição. | Relevante para convivência de regimes até 2029/2033. |
Links úteis oficiais
- EC 132/2023 (Planalto)
- LC 214/2025
- LC 199/2023
- Portal da NF-e: notas técnicas & tabelas (CST e cClassTrib)
Mudanças fundamentais
| Aspecto | Antes (modelo atual) | Depois (IBS/CBS) |
|---|---|---|
| Tributos sobre consumo | ICMS, ISS, PIS, COFINS (+ IPI em geral) | IBS (estadual/municipal) + CBS (federal) · IPI restrito à ZFM/ALC · IS (seletivo) |
| Local de incidência | Origem/destino conforme tributo; guerra fiscal | Destino do consumo (neutralidade) |
| Não cumulatividade | Créditos com restrições e cumulatividade residual | Crédito amplo por tudo que for insumo, com ajustes pela cClassTrib |
| Documento fiscal | NF-e com CST/CFOP atuais | NF-e com CST-IBS/CBS + cClassTrib e validações conforme Notas Técnicas |
| Arrecadação do pagamento | Repasse integral ao fornecedor | Split payment em cenários definidos: parte ao fornecedor, parte ao governo |
Regras de transição — visão rápida
| Ano | IBS | CBS | PIS/COFINS | ICMS/ISS | Destaques |
|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Inicia apuração assistida (ex.: 0,1%) | Ex.: 0,9% | Sem mudança estrutural | Sem mudança estrutural | Convivência inicial · preparação de sistemas |
| 2027–2028 | Percentuais gradativos (acompanhar atos) | Fixação estimativa por base de anos anteriores | Extinção progressiva | Redução gradual | Ajustes de crédito · comitê IBS divulga parâmetros |
| 2029–2032 | Elevação por faixas | Elevação por faixas | Extintos | ICMS/ISS reduzidos por degraus | Quedas anuais (ex.: 10%, 20%, 30%, 40%) |
| 2033 | IBS consolidado | CBS consolidada | — | ICMS/ISS extintos | Regime novo 100% |
Tributos impactados
| Tributo | O que acontece | Observações |
|---|---|---|
| IBS | Substitui ICMS + ISS (gestão compartilhada pelos entes) | Alíquota-padrão por ente; incidência no destino; créditos amplos |
| CBS | Substitui PIS/COFINS | Base não cumulativa; regras de crédito pela LC 214/2025 |
| IS (Imposto Seletivo) | Incide sobre bens/serviços com externalidades negativas | Não dá direito a crédito (natureza extrafiscal) |
| IPI | Restringe-se a ZFM/ALC | Regulamentação específica |
Documentos fiscais & tabelas
Os itens da NF-e passam a receber cClassTrib (classificação tributária) e CST-IBS/CBS. A tabela definitiva é consolidada por ENCAT/Receita e publicada no Portal da NF-e.
Particularidades por atividade
Operações de locação podem ter redução de alíquota conforme hipóteses legais. A tributação considera o destino do serviço e o enquadramento cClassTrib do item contratado.
| Aspecto | Diretriz |
|---|---|
| Incidência | IBS + CBS no destino (conforme contrato e fruição) |
| Redução | Exemplo didático: até 70% (confirmar ato do ente federado) |
| Documento | NFe/NFs com CST-IBS/CBS + cClassTrib compatível |
Serviços de criação/veiculação são tributados pelo IBS/CBS, com crédito para o tomador empresarial. Verifique distinção entre intermediação e prestação direta no cClassTrib.
- Base não cumulativa; destaque da alíquota-padrão do ente.
- Split payment: quando exigido por regulamento/nota técnica.
Serviços de profissionais regulamentados podem ter redução de alíquota (ex.: 30%). Verifique o ato do ente federado e os critérios de elegibilidade.
| Tópico | Resumo |
|---|---|
| Crédito do tomador | Tomador PJ pode se creditar; consumidor final não. |
| Local | Regra do destino (onde se verifica o consumo/resultado). |
| Documento | cClassTrib próprio para serviços jurídicos + CST compatível. |
Serviços de saúde (consultas, exames, internações) constam no rol de redução de alíquota em percentuais superiores (ex.: 60%). Itens específicos como medicamentos essenciais podem ter alíquota zero conforme listas.
Cuidado com pacotes (materiais + serviços): classifique corretamente cada item para crédito e base.
Produtos da cesta essencial podem ter redução ou alíquota zero, conforme listas e normas complementares. Verifique NCM e correspondência com o cClassTrib.
Comissões de corretagem: IBS/CBS regulares, com crédito ao tomador PJ. Administração/locação: observar hipóteses de redução e o local de fruição (destino).
Venda de imóveis próprios (alienação) possui tratamento específico — atenção ao art. 263 e regras de base.
Para operações sem incidência (remessas, retornos, demonstração etc.), utiliza-se, de forma didática, a combinação CST 410 (imunidade/sem incidência) com cClassTrib 410999 (operações não onerosas sem previsão de tributação), conforme diretrizes de Notas Técnicas.
Validações por NCM x cClassTrib estão em estudo e serão divulgadas em atos do ENCAT/RFB.